Ângela Carrato: Sob pressão de Globo, big techs e governo Trump, STF julga lei sobre internet

Por Ângela Carrato*

Em meio a uma enorme pressão do governo Donald Trump, das grandes plataformas digitais de tecnologia (big techs) e da mídia corporativa brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4/6), o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por conteúdos publicados por usuários.

Na segunda-feira (27/5), o ministério da Justiça recebeu ofício enviado pelo governo dos Estados Unidos, sobre a atuação do ministro Alexandre de Moraes, do STF.

O conteúdo do documento não foi detalhado pela Pasta, mas sabe-se que diz respeito a restrições ao ministro, por sua atuação em relação ao que a Casa Branca considera “atentado à liberdade de expressão”.

As penalizações possíveis envolvem desde a não concessão de visto de entrada nos Estados Unidos para Moraes, seus familiares e colaboradores até o impedimento para utilizar o sistema bancário internacional e cartões de créditos.

O governo Trump está propondo também uma legislação que, se aprovada, permitirá que a Casa Branca possa aplicar retaliações contra países que colocarem imposições ou taxas sobre as grandes empresas digitais. Os integrantes do Partido Republicano apoiam a medida e não há resistência da parte dos representantes do Partido Democrata para que seja aprovada.

Mais de 20 países, a maioria da Europa, já aplicam impostos sobre a Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp), Alphabet (Google) e Amazon.

Especialistas na área advertem que, se essa legislação for aprovada, a guerra comercial que o governo Trump move contra quase todos os países será transformada em guerra de capitais, com a Casa Branca atuando diretamente em favor dos interesses de suas empresas, desrespeitando a soberania dos países.

O que o STF vai fazer, nos próximos dias, é suprir uma lacuna deixada pelo Congresso brasileiro desde 2023, quando o governo Lula enviou projeto propondo a regulação das big techs e o assunto acabou saindo de pauta, por falta de consenso. A decisão do STF se dará em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

De olho na decisão, as plataformas digitais, o governo Trump e a extrema direita nacional e internacional têm se movimentando e muito. A maioria da sociedade brasileira, que deveria estar discutindo o assunto, não sabe sequer do que se trata. Este desconhecimento não se dá por acaso.

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É parte do problema a ser enfrentado.

De saída, é fundamental entender o que está em jogo, os motivos das fortíssimas pressões que o ministro Alexandre de Moraes está enfrentando e as implicações que a decisão do STF pode ter para o futuro da democracia em nosso país e, sem exagero, para no mundo.

A primeira pergunta que a maioria das pessoas costuma fazer diz respeito ao Marco Civil da Internet e o que ele tem a ver com isso. Respondê-la envolve retroceder a 2014, quando a então presidente Dilma Rousseff conseguiu o que parecia impossível: que um Congresso visivelmente hostil ao seu governo aprovasse a primeira legislação que prevê os princípios, direitos e deveres no âmbito virtual.

Surgia o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965) com seus 31 artigos, sendo o 19 o quê determina que o provedor de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, após ordem judicial específica.

Este é o ponto sobre o qual o STF vai se posicionar.

A aprovação do Marco Civil da Internet só foi possível diante das revelações do funcionário terceirizado da Inteligência dos Estados Unidos, Edward Snowden, que mostrou ao mundo, com fartas provas, que o seu país espionava governos, inclusive aliados. O governo Dilma era um deles.

Snowden revelou como o serviço de inteligência dos Estados Unidos foi capaz de coletar dados de pessoas comuns e de lideranças, a exemplo da então primeira-ministra da Alemanha, Angela Merkel, e da própria presidente Dilma.

Os documentos revelados por Snowden mostravam ainda como os setores de inteligência do seu país conseguiam não só ar celulares de líderes globais, como coletar dados de empresas sem o consentimento dos usuários.

A Petrobras que, na época, preparava importantes editais voltados para a exploração do recém-descoberto pré-sal, foi uma das empresas espionadas.

O então presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, não desmentiu Snowden e sequer se deu ao trabalho de pedir desculpas aos espionados. ou a perseguir Snowden a ponto de a única alternativa que lhe restou ser buscar asilo político na Rússia.

As repercussões da espionagem foram tão grandes e chocantes, que a proposta do Marco Civil da Internet, parado há anos no Congresso, conseguiu tramitar e, finalmente, ser aprovado.

Na abertura da sessão anual da Assembleia Geral da ONU em setembro de 2014, a presidente Dilma apresentou esta legislação ao mundo, junto com o convite para que os mais diversos países adotassem medidas semelhantes.

Em 2018, a União Europeia, lançou o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), uma tentativa de limitar o o de gigantes da internet aos dados dos usuários. Países como França, Austrália, Itália, Espanha, Turquia e Reino Unido possuem nos dias atuais algum tipo de legislação neste sentido.

O Marco Civil da Internet é uma lei importante e pioneira, mas de sua aprovação até os dias atuais já se vão 13 anos, numa área em que as mudanças acontecem com enorme velocidade.

O adequado seria que o Brasil já tivesse legislação específica para as big techs, mas como ainda não foi possível, a decisão que o STF vier a tomar pode ter grandes impactos.

Impactos positivos e negativos.

Da forma em que o artigo 19 está redigido, só após determinação judicial um conteúdo publicado por usuário pode ser retirado de uma plataforma. Como decisões deste tipo não são imediatas, de pouco adiante a retirada de fake news, de discursos de ódios ou de desafios letais para crianças e adolescentes acontecerem horas ou dias depois de divulgados, pois seus efeitos danosos já terão ocorrido.

A mudança que alguns setores defendem é a supressão do artigo 19, ando a caber às plataformas a decisão sobre divulgar, manter ou retirar determinado conteúdo. Esses setores acreditam que assim elas seriam mais criteriosas com os conteúdos que divulgam.

Se isso acontecerá, não há como prever. Mas é certo que a supressão do artigo 19 pode servir para que as plataformas censurem conteúdos dos quais discordam.

Neste caso, como alertam setores progressistas e de esquerda, a medida abriria espaço para as big techs retirarem de suas plataformas os conteúdos que não estejam em conformidade com seus próprios interesses.

No caso específico brasileiro, é importante observar que a maior parte da chamada mídia progressista, com seus sites, blogs e portais, bem como as pós-TVs, se valem destas plataformas para divulgarem seus conteúdos.

Essa mídia pode ser o primeiro alvo de uma possível queda do artigo 19.

O fato de o grupo Globo ser um veemente defensor do fim deste artigo é um indício.

Os irmãos Marinho que são, desde sempre, inimigos de qualquer proposta para democratizar a mídia brasileira, apresentam-se como defensores de que as plataformas digitais sejam responsabilizadas pelo que divulgam.

Contradição à parte, seguramente vêem nesta “responsabilização” uma oportunidade para enfraquecer ou mesmo acabar com a mídia progressista.

Talvez esteja aí a explicação para editoriais como o do jornal O Globo, da segunda-feira (2/6). Com o título de “Supremo tem dever de impor a lei às redes sociais”, a publicação incita o STF a agir, pois “não fazer nada equivale a prorrogar o vale-tudo nas redes sociais, abrindo espaço ao ódio e à barbárie”.

Mas não tem sido exatamente isso que os veículos do grupo Globo fazem e fizeram contra Lula, Dilma, João Goulart e Getúlio Vargas?

Que as big techs têm lado é óbvio e ficou visível com o espaço privilegiado destinado aos CEOs da Meta, Alphabet/Google, OpenAI, Tik Tok, Amazon e X (ex-Twitter) na posse de Trump na presidência dos Estados Unidos.

Mesmo para quem ainda nutria alguma dúvida sobre essas empresas, ela acabou na última sexta-feira (30/5), durante o 2º Seminário Nacional de Comunicação do Partido Liberal (PL), em Fortaleza, no Ceará.

As estrelas do partido – Jair Bolsonaro, Michelle Bolsonaro e Silas Malafaia – cederam seus espaços para que representantes de big techs no Brasil como Ricardo Vilela, do Google, Felipe Ventura, da Meta, e os especialistas da Vita Reels, Jhon Heringer e Dan Marker ensinassem aos presentes as técnicas para transformar um partido político em base de operações para milícias digitais.

Pessoas, mesmo sem vínculo direto com o PL, já vem fazendo isso. Os problemas que causaram nas eleições de 2018 e de 2022 são por demais conhecido e estão relatados no processo sobre fake news que tem como relator no STF o ministro Alexandre de Moraes.

Some-se a isso o uso fartamente comprovado das redes sociais por extremistas de direita no período em que antecedeu à diplomação de Lula como presidente, em dezembro de 2022, e na tentativa de golpe, em 8 de janeiro de 2023.

Esses episódios estão igualmente registrados no processo sobre os atos golpistas, conduzido no âmbito do STF pelo ministro Alexandre de Moraes, no relatório de 840 páginas da Polícia Federal sobre o assunto e na denúncia que fez o procurador-geral da República, Paulo Gonet, que deu origem ao julgamento que deve condenar, nos próximos meses, Bolsonaro e militares golpistas a décadas de cadeia.

Se os golpistas brasileiros e Trump podem ter alguma divergência, num ponto estão fechados: vão fazer de tudo para tentar inviabilizar a reeleição do presidente Lula em 2026.

O bilionário Elon Musk, dono da plataforma X, disse isso com todas as letras. Ele já vinha deixando claro que iria fazer de tudo para derrotar Lula e o STF bem antes de assumir o cargo de chefe do Departamento de Eficiência Governamental no governo Trump.

Na época, o ministro Moraes suspendeu a atuação do X no Brasil até que a plataforma nomeasse representante local.

A suspensão do X por mais de um mês mostrou para o mundo que o antes tido como impossível poderia acontecer: a plataforma ficou fora do ar e só voltou a atuar depois de se adequar à legislação local.

Inconformado, Musk declarou guerra ao STF e ao ministro Moraes. Guerra que deve se intensificar agora, uma vez que não ocupa mais cargo no governo Trump, mas dispõe de todos os dados de que necessita para a guerrilha digital que a extrema-direita já vem colocando em prática e vai intensificar aqui, visando as eleições do ano que vem.

Estudioso do capitalismo de plataformas e finanças, o engenheiro e pesquisador Roberto Moraes, comentou nas suas redes sociais, que 120 dias depois, Musk saiu do governo dos Estados Unidos levando “zilhões de dados e informações”. Para ele, a famosa “porta-giratória” não se dá apenas em cargos da área econômica e financeira do Big Money, “mas hoje se estende às big techs”.

Dito de outra forma, Musk tem em seu poder não só os mais diversos dados dos cidadãos estadunidenses, como os dos cidadãos brasileiros. E não se sabe o que Musk e a extrema-direita da qual é parte podem fazer com eles.

Nesta altura do campeonato, ninguém minimamente informado acredita que a espionagem denunciada por Snowden tenha acabado. Mais ainda: é explicita a parceria contra Lula entre setores da classe dominante brasileira, os golpistas, Trump e o próprio Musk.

Razão de sobra para o governo Lula e o STF acenderem o sinal de alerta.

Lula, que vinha evitando tratar diretamente do assunto, preferindo deixar a tarefa para o Itamaraty, aproveitou a convenção do PSB, que oficializou João Campos como presidente nacional da legenda, no último domingo, para sair em defesa do ministro Alexandre de Moraes.

Ele também não poupou críticas a Trump. “Queremos livre comércio e respeito à soberania de cada país. Ninguém se mete nas coisas do Brasil, e nós não nos metemos nas dos outros”, afirmou.

Nos Estados Unidos há dois meses, Eduardo Bolsonaro tem feito de tudo para intrigar o governo brasileiro e o STF junto aos setores de poder de lá. Dizendo-se perseguido e censurado, ele quer que os Estados Unidos ajam contra o Brasil. Suas investidas estão longe do que pretendia, mas sua presença e atuação não deixam de serem úteis aos interesses de Trump e das big techs.

Há quem aponte o dedo para a primeira-dama, Janja da Silva, acusando-a de ter “complicado a situação” ao xingar Musk durante evento da Cúpula do G-20, no ano ado no Rio de Janeiro.

Nada mais fora da realidade.

A questão é outra e envolve os desde sempre interesses do Tio Sam em manter o Brasil e a América Latina na condição de meros fornecedores de matérias-primas, “quintal dos Estados Unidos”.

O objetivo das espionagens denunciadas por Snowden, bem como da Operação Lava Jato, do golpe contra Dilma em 2016 e da prisão de Lula, em 2018, era exatamente este.

A título de exemplo, basta lembrar que uma das primeiras medidas adotadas pelo governo golpista de Michel Temer foi isentar de impostos as petrolíferas estrangeiras que atuam no pré-sal brasileiro e dar inicio a um processo de fatiamento e privatização da Petrobras.

Se Bolsonaro e não Lula tivesse vencido as eleições de 2022, certamente a Petrobras não seria mais brasileira e com ela toda a possibilidade de explorar o novo pré-sal descoberto na chamada Margem Equatorial.

Não por acaso a mídia corporativa brasileira, que segue à risca os interesses de Washington, tem feito de tudo para criticar a decisão do governo brasileiro de explorar este petróleo, alegando riscos para o meio ambiente.

O curioso é que essa mesma mídia nunca viu qualquer risco em se tratando de empresas estrangeiras que atuam no pré-sal ou mesmo na Guiana, vizinha da Margem Equatorial.

Voltando ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, se ele for simplesmente suprimido, como quer o grupo Globo, será negativo para a mídia progressista, pois voltará a prevalecer a narrativa única dos grupos hegemônicos, sem qualquer contraponto.

Será muito ruim também para o governo Lula, que terá que enfrentar sozinho, em ano pré-eleitoral e durante as eleições, a guerra da mídia hegemônica e das big techs contra ele.

Para o grupo Globo, que vem perdendo leitores, telespectadores e ouvintes, será o melhor dos mundos.
São, portanto, muitas e poderosas as razões pelas quais todos os olhos estarão voltados para o STF nos próximos dias.

*Ângela Carrato é jornalista. Professora do Departamento de Comunicação Social da UFMG. Membro do Conselho Deliberativo da ABI.

*Este artigo não representa obrigatoriamente a opinião do Viomundo.

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